Infrações

A defesa prévia é um direito fundamental no processo administrativo de trânsito, permitindo que o cidadão conteste autuações antes que estas se transformem em penalidades definitivas. Conhecer o procedimento correto para consultar e apresentar essa defesa pode ser crucial para evitar a aplicação de multas e a acumulação de pontos na carteira de habilitação. Neste […]

A Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) é um órgão colegiado fundamental no sistema de trânsito brasileiro, responsável por julgar recursos interpostos contra autuações de infrações de trânsito. Essa instituição desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos cidadãos, assegurando que todos tenham a oportunidade de contestar multas e penalidades que considerem injustas

Receber uma notificação de autuação de trânsito pode ser uma experiência estressante e confusa para muitos motoristas. No entanto, é importante saber que há formas de contestar essa autuação caso você acredite que ela foi aplicada de forma injusta ou equivocada. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre como proceder com a

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações, mais conhecida como JARI, desempenha um papel crucial no sistema de trânsito de muitos países, incluindo o Brasil. A JARI é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas por infrações de trânsito. Sua função é garantir a imparcialidade, a transparência e a

O que acontece quando a Notificação de Autuação de Infração – NAI é devolvida por desatualização do endereço? Notificação de Autuação de Infração de Trânsito É o documento que informa ao proprietário que o seu veículo foi autuado, ou seja, que foi registrada uma infração de trânsito com o seu veículo. Esta notificação deve ser

Multa  ou coima, multa , em seu sentido originário, é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei (legal), o contrato (convencional) ou decisão judicial (astreintes). Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato. A multa, no direito público, é a

Da autuação Verificada a infração pelo agente da autoridade de trânsito, o mesmo deve autuar o infrator, emitindo o Auto de Infração de Trânsito – AIT (art. 280 do CTB). Para autuar o agente deve se utilizar de sua declaração de ter presenciado a infração tipificada (art. 280, § 2º, do CTB). Tal declaração tem “fé pública”

Apresentar defesa da notificação de autuação. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Documento de Identificação ou CNH (original e cópia); CPF (original e cópia); Comprovante de endereço ou domicílio (original e cópia); CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos; Requerimento único do DETRAN devidamente preenchido ou correspondência registrada; Cópia da Notificação de Autuação de Infração – NAI;