Receber uma notificação de autuação de trânsito pode ser uma experiência estressante e confusa para muitos motoristas. No entanto, é importante saber que há formas de contestar essa autuação caso você acredite que ela foi aplicada de forma injusta ou equivocada. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre como proceder com a defesa de autuação no Detran da Bahia (Detran BA).
O que é uma Autuação de Trânsito?
Uma autuação de trânsito é um ato administrativo que documenta uma infração de trânsito cometida por um motorista. Ela é registrada por um agente de trânsito ou por equipamentos eletrônicos de fiscalização, como radares e câmeras de segurança. Uma vez autuado, o motorista recebe uma notificação que detalha a infração cometida, a data, o local e o horário, além das penalidades aplicáveis.
Entendendo a Notificação
Ao receber a notificação de autuação, é fundamental ler atentamente todas as informações contidas no documento. Verifique os seguintes pontos:
1. **Dados do Veículo**: Certifique-se de que a placa e o modelo do veículo estão corretos.
2. **Data e Hora**: Verifique se você estava realmente no local e horário mencionados.
3. **Descrição da Infração**: Entenda qual foi a infração cometida e suas implicações legais.
4. **Prazo para Defesa**: Note o prazo estipulado para apresentar sua defesa, que geralmente é de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.
Motivos Comuns para Defesa
Existem várias razões pelas quais um motorista pode contestar uma autuação de trânsito. Alguns dos motivos mais comuns incluem:
1. **Erro na Identificação do Veículo**: A placa do veículo foi anotada incorretamente.
2. **Inconsistências na Notificação**: Informações incorretas ou incompletas na notificação.
3. **Falhas no Equipamento**: Equipamentos de fiscalização que não estavam funcionando corretamente.
4. **Situações de Emergência**: Situações onde a infração foi cometida em razão de uma emergência médica, por exemplo.
Como Preparar sua Defesa
Para preparar uma defesa de autuação, siga os passos abaixo:
1. **Reúna Evidências**: Colete todas as provas que possam sustentar sua argumentação, como fotos, vídeos, testemunhos e laudos técnicos.
2. **Escreva a Defesa**: Redija um documento claro e objetivo, explicando o motivo pelo qual você acredita que a autuação é injusta. Seja conciso e apresente todas as evidências coletadas.
3. **Preencha o Formulário**: No site do Detran BA, você encontrará um formulário específico para a defesa de autuação. Preencha-o com todas as informações necessárias.
4. **Envie a Documentação**: Envie o formulário preenchido e a defesa escrita, juntamente com todas as provas, para o endereço indicado na notificação. Certifique-se de enviá-los dentro do prazo estipulado.
Acompanhamento e Resultado
Após o envio da defesa, o Detran BA analisará seu caso. Esse processo pode levar algumas semanas, dependendo da complexidade da defesa e do volume de casos pendentes. Você será notificado por meio de carta ou e-mail sobre a decisão.
Se a defesa for aceita, a autuação será cancelada e não haverá penalidades. Caso contrário, você ainda tem a possibilidade de recorrer a instâncias superiores, como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN
É parte legítima para apresentar defesa de autuação a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração, conforme artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN.
Observações e Instruções
A NOTIFICAÇÃO devolvida por desatualziação de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (§ 1º, do art. 282 do CTB).
Não sendo identificado o CONDUTOR INFRATOR no prazo legal, o proprietário do veículo será integralmente responsabilizado pela infração. O prazo para enviar o requerimento de defesa da autuação é o que consta no campo “Prazo para Defesa de Autuação” da Notificação da Autuação de Infração – NAI.
- Se pessoa física, nos termos do § 7º, do art. 257 do CTB e da Resolução nº 619/16;
- Se pessoa jurídica, nos termos do § 8º, do art. 257 do CTB e da Resolução nº 619/16.
Não querendo apresentar Defesa de Autuação, o autuado poderá aguardar ou solicitar à SEINFRA/SIT a Notificação de Imposição de Penalidade – NIP, contendo a GUIA DE ARRECADAÇÃO DA MULTA, que será encaminhada ao proprietário do veículo infrator.
Importante: Não é objeto de requerimento de Defesa da Autuação após o recebimento da Notificação da Imposição da Penalidade – NIP. Recomendamos que as alegações de mérito sejam apresentadas em Recurso em primeira instância para a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Documentos obrigatórios para apresentação da Defesa de Autuação:
- notificação de Autuação de Infração, extraída no site da www.infraestrutura.ba.gov.br, ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente ou escolher reconhecer em cartório. Quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação
- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (documento do veículo);
- procuração, quando for o caso;
- requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal;
- prova das alegações, quando for o caso. Caso o requerente verifique alguma divergência de característica (placa, marca, espécie, modelo e característica própria) entre o seu veículo e o autuado, deve juntar fotografia do seu veículo para comparação;
- formulário de requerimento de Defesa de Autuação (prévia) deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada infração; e
- 8- quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social ou cópia dos documentos constitutivos da empresa e documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação do sócio/representante que solicita o serviço.
Entrega no Protocolo
Os documentos (cópias ou originais) devem ser entregues ao Setor de Protocolo da SEINFRA/SIT no endereço abaixo, até a data limite que consta na Notificação.
Pelo Correio
Os documentos (cópias ou originais) devem ser enviados pela ECT- Correios endereçados ao Setor de Protocolo da SEINFRA/SIT no endereço abaixo, até a data limite que consta na Notificação – “Prazo para Defesa de Autuação”. A data de postagem no Correio não pode ser maior que a data limite e recomenda-se que seja enviado com Aviso de Recebimento (AR).
Online
Neste site, acesse no menu Serviços / Multas de Trânsitos / Defesa de Autuação / JARI e proceda o cadastramento para realizar a defesa da autuação de infração online, caso o prazo ainda não tenha vencido.
Endereço
SETOR DE PROTOCOLO
SEINFRA/SIT – SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA
Av. Luiz Viana Filho – CAB – 4ª Avenida, nº 445 – CEP: 41.745-002 Salvador – Bahia
A defesa de autuação é um direito assegurado a todos os motoristas, e utilizá-la de forma adequada pode evitar penalidades injustas. É fundamental estar bem informado e agir rapidamente ao receber uma notificação de autuação. Seguindo os passos descritos neste artigo, você estará melhor preparado para defender seus direitos e garantir que a justiça seja feita.
Lembre-se de que a prevenção é sempre a melhor abordagem. Respeitar as leis de trânsito e dirigir de maneira responsável são as melhores formas de evitar autuações. No entanto, se você se encontrar nessa situação, agora sabe como proceder para contestar uma autuação de trânsito no Detran BA de forma eficaz e informada.
Para mais informações acesse o site do Detran BA (www.detran.ba.gov.br).
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