Licenciamento Anual do Veículo: entenda a importância e como fazer

O Licenciamento Anual do Veículo é um procedimento obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no Brasil. Esse processo deve ser realizado todos os anos e tem como objetivo comprovar que o veículo está regularizado em relação aos impostos e às exigências legais. O Licenciamento Anual do Veículo é uma das responsabilidades do proprietário de um veículo. Ele deve ser feito anualmente, sempre no mês de aniversário do veículo. Caso o proprietário não realize esse procedimento, ele estará sujeito a multas e outras penalidades.

O processo de licenciamento envolve diversas etapas, incluindo a emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA), o pagamento da taxa de licenciamento e a vistoria do veículo. A vistoria tem como objetivo verificar as condições do veículo, como a documentação, os equipamentos obrigatórios, as condições mecânicas e a emissão de poluentes. O valor da taxa de licenciamento varia de acordo com o estado em que o veículo está registrado. Em geral, o valor é de aproximadamente R$ 100,00. O não pagamento dessa taxa pode resultar em multas e até mesmo na apreensão do veículo.

Além do Licenciamento Anual do Veículo, os proprietários também devem estar atentos aos demais impostos e exigências legais. Entre eles, destacam-se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório (DPVAT) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O IPVA é um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. O valor desse imposto é calculado com base no valor venal do veículo e varia de acordo com o estado em que o veículo está registrado. O pagamento do IPVA é obrigatório e deve ser realizado anualmente.

O DPVAT é um seguro obrigatório que tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O valor desse seguro varia de acordo com o tipo de veículo e a sua categoria. O pagamento do DPVAT também é obrigatório e deve ser realizado anualmente. A CNH é um documento obrigatório para todos os condutores de veículos automotores. Ela comprova que o motorista está habilitado e apto a dirigir. Para obter a CNH, é preciso passar por um processo de habilitação, que inclui a realização de exames médicos e psicológicos, além de aulas teóricas e práticas.

Em resumo, o Licenciamento Anual do Veículo é um procedimento obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no Brasil. Ele deve ser realizado anualmente e envolve diversas etapas, como a emissão do DUA, o pagamento da taxa de licenciamento e a vistoria do veículo. Além disso, os proprietários também devem estar atentos aos demais impostos e exigências legais, como o IPVA, o DPVAT e a CNH. Cumprir essas obrigações é fundamental para garantir a segurança no trânsito e evitar multas e penalidades.

FINALIDADE

Emitir o CRLV- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Comprovante do pagamento em rede bancária.

COMO FAZER

Com o número do RENAVAM do veículo efetuar o pagamento em qualquer ponto de atendimento do Banco do Brasil (internet, fone-fácil, agências);
Aguardar a entrega do CRLV em domicílio.

OBSERVAÇÕES

O documento será entregue no endereço constante no registro do veículo dentro dos seguintes prazos:

CAPITAL – Até o 10º dia útil após a confirmação do pagamento;
INTERIOR – Até o 12º dia útil após confirmação do pagamento;
OUTROS – Nos locais onde os Correios não fazem entrega domiciliar, como por exemplo, em zona rural, o documento ficará disponível nos postos dos Correios pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Qualquer dúvida acesse na internet os sites abaixo:

DETRAN – (Taxa de Licenciamento / multas) – www.detran.ba.gov.br;
SEFAZ – (IPVA) – www.sefaz.ba.gov.br;
DERBA – (multas) – www.derba.ba.gov.br;
DPRF – (multas) – www.dprf.gov.br;
PMS – (multas) – www.salvador.ba.gov.br;

Se os Correios não entregarem o documento de Licenciamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, de posse do comprovante de residência atualizado confira no DETRAN sede ou CIRETRAN / RETRAN se o endereço cadastrado está correto / completo. Caso haja alguma inconsistência, atualize seus dados.

Conforme a Res. 292?08. O CRLV do veículo com GNV só será emitido se o proprietário do veículo apresentar o Laudo Anual de inspeção do INMETRO.
De acordo com a Portaria do DETRAN/BA Nº 2045 de 27/12/2012, O CRLV de veículos tipo caminhonete, utilitário, caminhão, caminhão trator, ônibus e micro-ônibus, táxi, mototáxi, motofrete, motoescola, autoescola e transporte escolar só será emitido se o proprietário do veículo apresentar o Laudo de vistoria.
É exigido o Certificado Periódico de Segurança Veicular- CPSV para caminhão com mais de 05 anos, ônibus ou microônibus com mais de 10 anos de fabricação, taxi, mototáxi, autoescola e transporte escolar.

Conforme a Res. 292/08. O CRLV do veículo com GNV só será emitido se o proprietário do veículo apresentar o Laudo Anual de inspeção do INMETRO.

De acordo com a Portaria do DETRAN/BA Nº 2045 de 27/12/2012, O CRLV de veículos tipo caminhonete, utilitário, caminhão, caminhão trator, ônibus e micro-ônibus, táxi, mototáxi, motofrete, motoescola, autoescola e transporte escolar só será emitido se o proprietário do veículo apresentar o Laudo de vistoria.

Veja aqui dicas do BANCO DO BRASIL para pagamento do IPVA online (pela Internet)!