fechar

Recurso JARI

FINALIDADE

Apresentar o recurso da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Documento de Identificação ou CNH (original e cópia);
  • CPF (original e cópia);
  • CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos;
  • Requerimento único do DETRAN devidamente preenchido ou correspondência registrada;
  • Cópia da Notificação de Aplicação de Penalidade – NAP;
  • Petição ao Diretor Geral do DETRAN encaminhando o recurso digitado ou do próprio punho.

multas-jari-recorrer-ba

PESSOA JURÍDICA

  • Sociedade Anônima – Estatuto e Ata;
  • Contrato Social (cópia autenticada) e cartão do CNPJ devidamente registrado na JUCEB, impresso pela internet com validade de 30 dias;
  • Documento de Identificação dos sócios (cópia).

COMO FAZER

  1. Dirigir-se ao Protocolo do DETRAN/CIRETRAN ou SAC para casos de requerimento único; ou encaminhar o recurso através de correspondência registrada no Correio;
  2. Entregar o requerimento único ou encaminhar o recurso para a Diretoria Geral do DETRAN através de correspondência registrada no Correio;
  3. Aguardar análise, julgamento e publicação do resultado no Diário Oficial do Estado ou comunicação através de carta simples.

OBSERVAÇÕES

  • São reconhecidos como Documentos de Identificação as Carteiras ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (RG) ou pelos Órgãos ou Conselhos de Classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.), a CNH com foto e o RNE – Registro Nacional do Estrangeiro ou CIE – Carteira de Identidade do Estrangeiro. O Documento de Identificação deve estar em perfeitas condições, sem replastificação, com foto, de forma a permitir com clareza a identificação do usuário;
  • São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente, emitidos nos últimos três meses;
  • As cópias dos documentos devem estar em preto e branco;
  • Para cada infração deverá ser preenchido um requerimento único;
  • O condutor/proprietário deve observar a data de apresentação de recurso que consta nas NAP;
  • Após divulgação do resultado (caso seja indeferido) o condutor/proprietário tem 30 dias para entrar com o recurso junto ao CETRAN.

Mais informações site Detran/BA (www.detran.ba.gov.br).

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votos, média: 5,00 de 5)
Loading...

Deixe seu Comentário