Contestar uma multa indevida é um direito de todo cidadão. Quando recebemos uma multa de trânsito, é importante verificar se ela foi aplicada de maneira correta e se realmente cometemos a infração. Caso contrário, é possível contestar a multa e buscar a sua anulação. O primeiro passo para contestar uma multa é ler atentamente o […]
Como contestar uma multa indevida? Leia mais »
O Registro Nacional de Infrações, conhecido como RENAINF, é uma base de dados que reúne informações sobre infrações de trânsito cometidas em todo o território brasileiro. Criado em 2017, o sistema permite a consulta de multas registradas em todos os órgãos de trânsito do país, o que facilita a identificação de condutores que acumulam pontos
RENAINF – Registro Nacional de Infrações Leia mais »
Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso. INFRAÇÕES LEVES Classificação:
Infrações e Penalidades Leia mais »
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida como JARI, é um órgão responsável por julgar os recursos de multas de trânsito. Criada em 1997, por meio da Resolução nº 619/97 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a JARI é uma instância administrativa que visa garantir o direito de defesa do cidadão que recebeu uma
JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações Leia mais »
O que acontece quando a Notificação de Autuação de Infração – NAI é devolvida por desatualização do endereço? Notificação de Autuação de Infração de Trânsito É o documento que informa ao proprietário que o seu veículo foi autuado, ou seja, que foi registrada uma infração de trânsito com o seu veículo. Esta notificação deve ser
NAI (Notificação de Autuação de Infração) devolvida Leia mais »
Multa ou coima, multa , em seu sentido originário, é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei (legal), o contrato (convencional) ou decisão judicial (astreintes). Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato. A multa, no direito público, é a
O que deve fazer o proprietário do veículo, não sendo ele o condutor infrator? Leia mais »
Da autuação Verificada a infração pelo agente da autoridade de trânsito, o mesmo deve autuar o infrator, emitindo o Auto de Infração de Trânsito – AIT (art. 280 do CTB). Para autuar o agente deve se utilizar de sua declaração de ter presenciado a infração tipificada (art. 280, § 2º, do CTB). Tal declaração tem “fé pública”
Como saber se há infração vinculada ao meu veículo? Leia mais »
Apresentar defesa da notificação de autuação. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Documento de Identificação ou CNH (original e cópia); CPF (original e cópia); Comprovante de endereço ou domicílio (original e cópia); CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos; Requerimento único do DETRAN devidamente preenchido ou correspondência registrada; Cópia da Notificação de Autuação de Infração – NAI;
Recurso de autuação (Defesa Prévia) Leia mais »
